Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 18
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 20
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 23
Turno: Único
Texto original
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Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências. - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |