Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação