Resumo (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

3º - Leitura da ORDEM DO DIA: 

 I - Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 23/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; II – Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 025/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; III Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 027/26, concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

4º - leitura da ata da Sessão anterior: aprovada;

 I - Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 23/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; II – Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 025/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; III Discussão e Votação sobre o Projeto de Lei nº 027/26, concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

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