Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Dispõe sobre a proteção da imagem, integridade e dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital no município de São Miguel do .Guaporé
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação