1 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: CJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Fica suprimido o inciso III do Art. 1º
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Segue votação global da materia.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Turno: Único
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis, na forma que especifica
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Matéria global aprovada.
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3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Turno: Segundo
Autores:
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26, ÀS ALÍNEAS B E C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2º E 5º, DO ART. 62 E AO § ÚNICO DO ART. 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Retirada de pauta
Obs.: O Presidente solicitou a retirada da matéria para melhor análise, sendo todos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 17
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos,
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