I – Discussão e votação sobre a Emenda da Comissão de Justiça e Redação sob projeto de Lei 091/2022, ““Fica revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei Municipal sob nº 2009/2020, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO”.
II – Discussão e votação sobre projeto de Lei 091/2022,” “Fica revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei Municipal sob nº 2009/2020, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO”.