Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 12, de 10 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | errata_decreto_12.pdf |
ERRATA
No Decreto n.º 015/2025, de 10 de novembro de 2025, ONDE SE LE: "Decreto Legislativo n.º 015/2025". LEIA-SE: "Decreto Legislativo n.º 012/2025". Gabinete da Presidência, em 13 de novembro de 2025. |