Lei Ordinária nº 2.057, de 15 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2057
Ano
2021
Data
15/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2021
Veículo de Publicação
ARON/SAPL/MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de descontos e
parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências".
parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica