Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 | Para Providências | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A presente devolução do Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal se faz necessária diante da identificação de inconsistências formais e materiais que comprometem a clareza, a técnica legislativa e a segurança jurídica da matéria. Antes de ser submetido à votação em plenário, o texto requer ajustes que garantirão maior precisão normativa e evitarão interpretações equivocadas ou vícios futuros. Assim, o projeto está sendo devolvido para as seguintes correções pontuais:
1. Retirar todas os símbolos contidos nos cargos de Função Gratificada
criados no Artigo 2º, §2º, e nos respectivos Anexos I e II (ex: Vice Diretor (Tio
Teco) e Supervisor Escolar (Lázara Alves De Lima) Noite);
2. Corrigir o erro de repetição da numeração do Artigo 10 (que trata da
vigência), renumerando-o como Artigo 13, ou o número sequencial
correspondente que o Projeto exige.
3. Revisar a redação e sintaxe de dispositivos como o Artigo 5º e o Artigo 12,
eliminando ambiguidades (como o uso de "e/ou") e corrigindo construções
gramaticais que denotam informalidade ou prolixidade.
4. Promover a padronização terminológica, garantindo a utilização de
vocabulário técnico e específico em todas as descrições de atribuições e
requisitos dos cargos públicos recém-criados.
5. Criação ou requerimento de um anexo que indique o valor das referências
remuneratórias “FG”
Diante das inconsistências identificadas e visando assegurar a qualidade técnica da norma, sua conformidade legal e a transparência perante a sociedade, o presente Projeto de Lei está sendo devolvido ao Executivo Municipal para que sejam realizadas as correções apontadas. Após os ajustes, o Legislativo estará apto a dar regular andamento à tramitação e à votação.
1. Retirar todas os símbolos contidos nos cargos de Função Gratificada
criados no Artigo 2º, §2º, e nos respectivos Anexos I e II (ex: Vice Diretor (Tio
Teco) e Supervisor Escolar (Lázara Alves De Lima) Noite);
2. Corrigir o erro de repetição da numeração do Artigo 10 (que trata da
vigência), renumerando-o como Artigo 13, ou o número sequencial
correspondente que o Projeto exige.
3. Revisar a redação e sintaxe de dispositivos como o Artigo 5º e o Artigo 12,
eliminando ambiguidades (como o uso de "e/ou") e corrigindo construções
gramaticais que denotam informalidade ou prolixidade.
4. Promover a padronização terminológica, garantindo a utilização de
vocabulário técnico e específico em todas as descrições de atribuições e
requisitos dos cargos públicos recém-criados.
5. Criação ou requerimento de um anexo que indique o valor das referências
remuneratórias “FG”
Diante das inconsistências identificadas e visando assegurar a qualidade técnica da norma, sua conformidade legal e a transparência perante a sociedade, o presente Projeto de Lei está sendo devolvido ao Executivo Municipal para que sejam realizadas as correções apontadas. Após os ajustes, o Legislativo estará apto a dar regular andamento à tramitação e à votação.