{"id":9608,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 95 de 2025 | Para Provid\u00eancias | 28/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/9608","metadata":{},"timestamp":"2025-11-28T08:47:10.535680-04:00","data_tramitacao":"2025-11-28","data_encaminhamento":"2025-11-28","urgente":false,"turno":"U","texto":"A presente devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal se faz necess\u00e1ria diante da identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias formais e materiais que comprometem a clareza, a t\u00e9cnica legislativa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da mat\u00e9ria. Antes de ser submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o texto requer ajustes que garantir\u00e3o maior precis\u00e3o normativa e evitar\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas ou v\u00edcios futuros. Assim, o projeto est\u00e1 sendo devolvido para as seguintes corre\u00e7\u00f5es pontuais:\r\n1. Retirar todas os s\u00edmbolos contidos nos cargos de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada\r\ncriados no Artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, e nos respectivos Anexos I e II (ex: Vice Diretor (Tio\r\nTeco) e Supervisor Escolar (L\u00e1zara Alves De Lima) Noite);\r\n2. Corrigir o erro de repeti\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o do Artigo 10 (que trata da\r\nvig\u00eancia), renumerando-o como Artigo 13, ou o n\u00famero sequencial\r\ncorrespondente que o Projeto exige.\r\n3. Revisar a reda\u00e7\u00e3o e sintaxe de dispositivos como o Artigo 5\u00ba e o Artigo 12,\r\neliminando ambiguidades (como o uso de \"e/ou\") e corrigindo constru\u00e7\u00f5es\r\ngramaticais que denotam informalidade ou prolixidade.\r\n4. Promover a padroniza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, garantindo a utiliza\u00e7\u00e3o de\r\nvocabul\u00e1rio t\u00e9cnico e espec\u00edfico em todas as descri\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es e\r\nrequisitos dos cargos p\u00fablicos rec\u00e9m-criados.\r\n5. Cria\u00e7\u00e3o ou requerimento de um anexo que indique o valor das refer\u00eancias\r\nremunerat\u00f3rias \u201cFG\u201d\r\nDiante das inconsist\u00eancias identificadas e visando assegurar a qualidade t\u00e9cnica da norma, sua conformidade legal e a transpar\u00eancia perante a sociedade, o presente Projeto de Lei est\u00e1 sendo devolvido ao Executivo Municipal para que sejam realizadas as corre\u00e7\u00f5es apontadas. Ap\u00f3s os ajustes, o Legislativo estar\u00e1 apto a dar regular andamento \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.79.86.210","ultima_edicao":"2025-11-28T08:42:06.451588-04:00","status":44,"materia":2623,"unidade_tramitacao_local":53,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":63}