Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação