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“Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e Da Outras Providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente da Associação São Francisco de Assis e Da Outras Providências".

Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.

"Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Pentecostal Renovação em Cristo".

"Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Quadrangular".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Rural de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Cooperativa Coopafável".

"Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Industria de Artefatos de Cimento".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Pentecostal Casa de Oração Ministério Jesus é o Caminho".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Missionária Pentecostal".

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Santuário da Bença".