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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 079/2025/SAPL de 12/11/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 079/2025/SAPL

Data

12/11/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 079/2025/SAPL

Indexação

OpenAPI