Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/10/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/10/2024
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral