{"id":1459,"__str__":"Of\u00edcio - Oficio 126-2023-CMSMG de 04/10/2023 por C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Miguel do Guapor\u00e9","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1459","metadata":{},"nome":"Oficio 126-2023-CMSMG","data":"2023-10-04","autor":"C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Miguel do Guapor\u00e9","ementa":"O projeto em quest\u00e3o trata de revogar lei sobre a qual pesa Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pedindo seu cumprimento na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, indicando os nomes e cargos que est\u00e3o em desacordo com a Lei. Embora a exist\u00eancia da recomenda\u00e7\u00e3o, a mensagem \u00e9 silente a respeito do fato, motivo pelo qual entendemos que, antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o deste Departamento ou da C\u00e2mara Municipal, oficie-se ao Poder Executivo, questionando se a recomenda\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi cumprida, haja vista o prazo j\u00e1 haver expirado ou, quais as provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas relativamente a recomenda\u00e7\u00e3o, sob pena da aprova\u00e7\u00e3o do projeto caracterizar fraude ao Inqu\u00e9rito Civil N\u00ba 2021.0120.003.03041, em tr\u00e2mite pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca. Ap\u00f3s o prazo, com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer ou provid\u00eancias cab\u00edveis.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saomigueldoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1459/oficio_126-2023-cmsmg.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-04T12:22:00.222248-04:00","materia":1393,"tipo":12}