Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL de 07/03/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL

Data

07/03/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL

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