Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL de 07/03/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL
Data
07/03/2023
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL
Indexação
Texto Integral