Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 011/2023/SAPL | Parecer Jurídico | 07/03/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_011-2023-sapl.pdf |
| EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 | Documento | 07/03/2023 | CONGRESSO NACIONAL | emenda_constitucional_no_103.pdf |
| LEI MUNICIPAL 1965 | Documento | 07/03/2023 | EXECUTIVO | lei_ordinaria_1965_2019_3.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_096-2022_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 14/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_096-2022_fo.pdf |