Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 015/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 12/09/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._015_-_2019-sapl.pdf |
| Ofício 091/2019/CMSMG | Ofício | 03/10/2019 | Secretaria Legislativa | oficio_no_91-2019-cmsmg.pdf |
| 36 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | 20-12-2019-12.41.15.pdf |
| 51 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-12.41.151.pdf |