Parecer da comissão de Justiça e Redação - 36 de 20/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
36
Data
20/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral