Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO N.º 013/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 10/09/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._013_-_2019-sapl.pdf |
PARECER C.J.R N°10/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_10.pdf |
014 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 13/09/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_09.pdf |