Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 036-SAPL-2022 | Parecer Jurídico | 13/05/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_036-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 16/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_subistitutivo_003-2022_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 16/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_subistitutivo_003-2022_fo.pdf |