Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 036-SAPL-2022 de 13/05/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 036-SAPL-2022
Data
13/05/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 036-SAPL-2022
Indexação
Texto Integral