Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 087/2019/CMSMG | Ofício | 17/09/2019 | Secretaria Legislativa | oficio_no_087-2019-cmsmg.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 034/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 30/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._034-2019-sapl.pdf |
| parecer de comissão | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | 08-11-parecer_plo1o.pdf |
| 31 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 22-11-2019-11.25.381.pdf |