Parecer da comissão de Justiça e Redação - parecer de comissão de 08/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
parecer de comissão
Data
08/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral