Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 008/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 23/08/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._008_-_2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°005/2019/SAPL | Projeto de Lei Ordinária | 06/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_justica_e_redacao.pdf |