Projeto de Lei Ordinária - PARECER C.J.R N°005/2019/SAPL de 06/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PARECER C.J.R N°005/2019/SAPL
Data
06/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral