Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento do Conselho | Requerimento | 09/08/2019 | Sebastião Costa Carneiro | requerimento.pdf |
| PARECER C.J.R N°003/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 16/08/2019 | Liomar Henkert | parecer_projeto_de_lei_005-2019.pdf |