Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 019-SAPL-2021 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 28/04/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._019-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 30/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_021-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 30/04/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_021-2021.pdf |