Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER JURÍDICO N. 019-SAPL-2021 de 28/04/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

PARECER JURÍDICO N. 019-SAPL-2021

Data

28/04/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 019/SAPL/2021

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