Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2021 | Parecer Jurídico | 30/03/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._009-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 07/05/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_011-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 07/05/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_011-2021.pdf |