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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2021 de 30/03/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2021

Data

30/03/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 009-SAPL-2021

Indexação

OpenAPI