Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 039-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 14/05/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._039-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 15/05/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_pde_001-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 15/05/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_pde_001-2020.pdf |