Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n. 053-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 10/07/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._053-2020-sapl.pdf |
| DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS | Documento | 10/07/2020 | TCE-RO | 04969_17_decisao_monocratica_467.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 31/07/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_038-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 21/08/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_038-2020.pdf |