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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 053-2020-SAPL de 10/07/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n. 053-2020-SAPL

Data

10/07/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n. 053-2020-SAPL

Indexação

OpenAPI