Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 54 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 15/06/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |