Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n. 037-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 04/05/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._037-2020-sapl.pdf |
| PARECER 037 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/05/2020 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_37_cpjr.pdf |
| PARECER 37 FO | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/05/2020 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer__37_fo.pdf |