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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

49

Data de Apresentação

25/05/2026

Número do Protocolo

43

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Elotech Gestao Publica Ltda (Assinado em: 8 de Junho de 2026 às 12:39 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 43/2026, Data Protocolo: 20/05/2026 - Horário: 9:22:33
    Data Votação: 8 de Junho de 2026

    OpenAPI