Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 04/05/2026 | CPJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |