Parecer Jurídico - Parecer jurídico 30/2026 de 16/04/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 30/2026
Data
16/04/2026
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre parcelamento de solo urbano na modalidade de condomínio de lotes.
Indexação
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Texto Integral