Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 13/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 13/03/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |