Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 17/03/2026 (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação