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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDIO 003-SAPL-2026 de 27/02/2026 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDIO 003-SAPL-2026

Data

27/02/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDIO 003-SAPL-2026

Indexação

OpenAPI