Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_107-2025_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_107-2025_jr.pdf |
| Parecer jurídico 952025 | Parecer Jurídico | 05/12/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_95_-_cartao-feira..pdf |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Documento | 05/12/2025 | Poder Executivo | impacto_orcamentario_-_auxilio_feira.pdf |