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Parecer Jurídico - Parecer jurídico 952025 de 05/12/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 952025

Data

05/12/2025

Autor

Gleyson Cardoso Fidelis Ramos

Ementa

Parecer.

Indexação

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OpenAPI