Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Para Providências |
| 17/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 17/10/2025 | CPJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |