Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2025 | Proposição aprovada | 20/10/2025 (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação