Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/09/2025 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 19/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 19/09/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 19/09/2025 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |