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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

79

Data de Apresentação

15/09/2025

Número do Protocolo

71

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 990.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
    e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 71/2025, Data Protocolo: 15/09/2025 - Horário: 10:01:08
    Data Votação: 22 de Setembro de 2025

    OpenAPI