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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 049-SAPL-2025 de 22/08/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 049-SAPL-2025

Data

22/08/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 049-SAPL-2025

Indexação

OpenAPI