Parecer Jurídico - Parecer jurídico 66/SAPL/2025 de 12/09/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 66/SAPL/2025
Data
12/09/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer em projeto de lei sobre adultização de crianças.
Indexação
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Texto Integral